Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação (PL 4113/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 4113/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração…