Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional do Conciliador e Mediador -CNACOM (PL 2678/2025)

Rosângela Reis · PL

Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 2678/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional do Conciliador e Mediador…

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