Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento do uso de dispositivo mecânico de acionamento para liberação controlada de agentes químicos incapacitantes não (PL 5127/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 5127/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento do uso de dispositivo mecânico de acionamento…