Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais (PL 613/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 613/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o…