Dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos Profissionais da Segurança Privada e dá outras providências (PL 4538/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 4538/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos Profissionais da Segurança Privada e dá…