Dispõe sobre as condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança privada (PL 5087/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 5087/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança…