Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e (PLP 239/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PLP 239/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime…