Dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais (PL 677/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 677/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,…