Dispor sobre a obrigatoriedade de observância da Convenção Coletiva de Trabalho, dos encargos sociais (PL 5088/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 5088/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de…