Dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais (PL 1850/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 1850/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140,…