Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP (PL 3655/2024)

Rosângela Reis · PL

Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 3655/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e…

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