Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente (PL 6013/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 6013/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser…