Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente (PL 3211/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 3211/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser…