Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida (PL 2226/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 2226/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão…