Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686 (PDL 896/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PDL 896/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº…