Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal (PDL 848/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PDL 848/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos das Resoluções RDC…