Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos Conselhos Tutelares (PL 3822/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3822/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para estabelecer a…