Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego (PL 3347/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3347/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego,…