Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das (PL 3824/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3824/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os…