Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848 para tipificar a retenção salarial (PL 276/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 276/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro…