Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848 - Código Penal e ao Decreto-Lei no 3.689 - Código de Processo Penal para prever e (PL 2345/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 2345/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e ao…