Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência (PL 3456/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3456/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência…