Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para criar medidas protetivas de urgência automáticas e (PL 3457/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3457/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para criar medidas…