Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530 (PL 808/2003)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 808/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a…