Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213 para possibilitar a contratação de pessoa com deficiência ou (PL 1938/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 1938/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para…