Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 1908/2003)

Rubens Otoni · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 1908/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…

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