Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906 (PL 3376/2004)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 3376/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre…