Acrescenta parágrafo único ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 8725/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 8725/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…