Acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica (PL 138/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 138/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…