Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A (PL 288/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 288/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual,…