Altera a Lei 8.989 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na (PL 5635/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 5635/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos…