Altera a Lei Complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras (PL 69/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 69/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas…