Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana (PL 67/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 67/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos…