Altera a Lei nº 10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (PL 107/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 107/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da…