Altera a Lei nº 5.700, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários (PL 122/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 122/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais…