Altera a Lei nº 8.629, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III (PL 132/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 132/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos…