Altera a redação do art. 284 e dos §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503 (PL 972/2003)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 972/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 284 e dos §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de…