Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período aquisitivo e de gozo de férias (PL 353/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 353/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período…