Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar conceder licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de (PL 292/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 292/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar conceder…