Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 (PL 299/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 299/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 299/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
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