Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação (PL 303/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 303/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a…