Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular (PL 314/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 314/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória…