Altera o artigo 28 da Lei nº 8.080 para estabelecer processo seletivo democrático para escolha dos cargos e funções de chefia e (PL 141/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 141/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 28 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para estabelecer processo seletivo…