Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências (PL 1518/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 1518/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante…