Assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes (PL 6993/2006)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 6993/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que…