Assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada de educação básica, a atuação profissional de assistentes sociais (PL 140/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 140/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as…