Determinar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas (PL 283/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 283/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e…