Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e (PL 116/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 116/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus…