Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e (PL 64/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 64/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e…