Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal para proteção do emprego no Setor Sucroalcooleiro (PL 2197/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Otoni apresentou o PL 2197/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal para proteção…